A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou recentemente a Resolução CD/ANPD 18, introduzindo alterações significativas para a função do encarregado de dados pessoais. Principais destaques:

- Formalização da Nomeação: A nomeação do encarregado deve ser oficializada e registrada formalmente, garantindo transparência e responsabilidade.

- Divulgação Pública: A identidade e os dados de contato do encarregado precisam ser publicados de forma acessível no site da empresa, promovendo clareza e facilidade de comunicação para o público.

- Deveres dos Agentes de Tratamento: Os agentes de tratamento de dados têm a obrigação de fornecer os recursos necessários para que o encarregado possa desempenhar suas funções de maneira eficaz.

- Atribuições do Encarregado: As responsabilidades do encarregado incluem a gestão de reclamações, a recepção de comunicações da ANPD e a orientação dos colaboradores sobre práticas de proteção de dados.

- Conflitos de Interesse: Devem ser implementadas medidas para evitar conflitos de interesse, assegurando que o encarregado atue de maneira ética e independente.

- Outras Atribuições: O encarregado também deve auxiliar na elaboração de relatórios de impacto, orientar medidas de segurança e desenvolver políticas de governança em privacidade.

A Resolução reforça a governança de dados ao proporcionar diretrizes mais claras e detalhadas sobre as responsabilidades e o papel do encarregado de dados pessoais.

Ilarraz Advogados acompanha permanentemente a atuação da ANPD de modo a garantir atuação completa nos serviços de DPO as a Service.

Para mais detalhes, a Resolução completa está disponível no Diário Oficial da União: Resolução CD/ANPD 18.